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01.05.2015 17hs15

Câmara aprova Projeto de Lei que concede anistia de multas à munícipes

Por: Assessoria de Comunicação da CM Jales

A Câmara Municipal de Jales aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 38/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2.014, ajuizados ou não.

O Projeto de Lei, votado em regime de urgência especial, estabelece que, a partir de sua sanção, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a conceder anistia de multas, além do parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2.014, ajuizados ou não, para pagamento na forma prevista na referida lei.

A concessão de anistia de multas dos débitos de que trata o artigo 1º da referida lei se dará com 100% (cem por cento) de desconto, para pagamento à vista e 80% (oitenta por cento) de desconto, para pagamento parcelado.

No caso de pagamento parcelado, o contribuinte poderá fazê-lo em 07 (sete) parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 29 de maio de 2.015 e 06 (seis) parcelas, se aderir ao parcelamento até 30 de junho de 2.015.

Editado por: Redação